Votação do projeto de lei que versa sobre a IA foi concluída pelo Senado e agora segue trâmite na Câmara Federal
A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está no centro das discussões legislativas e jurídicas. Por essa razão, os debates trazem à tona a importância de equilibrar a proteção de direitos fundamentais, com a promoção de inovação tecnológica e desenvolvimento econômico.
A votação do PL foi concluída no dia 10 de dezembro em votação simbólica na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal. “É essencial que as novas regras favoreçam não só a segurança jurídica, mas também estimulem a liberdade de criação, o empreendedorismo e a geração de empregos e investimentos. Confira cinco pontos fundamentais sobre o tema”, explica Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Inteligência Artificial.
A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil deve ser um marco que incentiva a inovação, proteja os direitos fundamentais e posicione o país como um destino atraente para negócios e tecnologia. “É possível — e necessário — criar um ambiente legal que respeite a liberdade de expressão, promova a transparência e, ao mesmo tempo, incentive o crescimento econômico e a geração de empregos. Afinal, o futuro da IA no Brasil pode ser tanto uma janela para o progresso quanto uma porta para novas oportunidades”, conclui o advogado.
A seguir, confira os cinco pontos para usuários ficarem atentos sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, explicadas pelo especialista:
1. O status atual do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023
O Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da IA no Brasil, foi aprovado no Senado Federal e seguiu para a Câmara Federal e já provoca amplos debates. O texto propõe diretrizes que buscam garantir a segurança, ética e transparência no uso da IA, sem sufocar a inovação. “Recentemente, a votação foi adiada na Comissão Especial devido a divergências sobre pontos como a classificação de sistemas de alto risco e as responsabilidades das big techs. Esse debate é vital para assegurar um marco legal que impulsione investimentos e novas oportunidades econômicas”, destaca Coelho.
2. O papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no debate sobre IA
Embora a criação de leis seja prerrogativa do Congresso, o STF tem desempenhado um papel importante ao discutir os impactos da IA na sociedade, incluindo a liberdade de expressão e os direitos individuais. Recentemente, o Tribunal organizou eventos para debater os reflexos da IA no sistema constitucional e na democracia, destacando a necessidade de que qualquer regulamentação respeite os direitos fundamentais. “Essa abordagem é indispensável para garantir que o marco regulatório não inviabilize a diversidade de opiniões e ideias — um elemento essencial em uma sociedade livre”, defende.
3. Principais destaques do texto atual do PL
O PL apresenta pilares que podem transformar o Brasil em um modelo para a regulamentação de IA, como:
• Definição e supervisão de sistemas de alto risco: Estabelece critérios para tecnologias com maior potencial de impacto em áreas críticas, como saúde e segurança pública.
• Transparência e explicabilidade: Determina que os sistemas de IA sejam desenvolvidos de forma a permitir que cidadãos compreendam como decisões são tomadas, garantindo previsibilidade sem engessar o mercado.
• Compatibilidade com a LGPD: O PL reforça a necessidade de proteção de dados pessoais, alinhando-se às melhores práticas globais e aumentando a confiança no ambiente digital, essencial para atrair empresas e investidores.
4. Impactos para as grandes empresas de tecnologia e o mercado
O projeto de regulamentação não só busca assegurar direitos dos cidadãos, mas também traça diretrizes claras para as empresas de tecnologia, especialmente as grandes plataformas digitais. Estabelecer regras proporcionais e previsíveis é crucial para que essas empresas continuem inovando e gerando empregos no Brasil, além de atraírem novos investimentos estrangeiros. “Penalizações desproporcionais ou burocracias excessivas poderiam afastar oportunidades econômicas e limitar o acesso dos brasileiros às tecnologias mais avançadas”, afirma o advogado.
5. Próximos passos e a participação da sociedade
A tramitação do PL no Congresso é uma oportunidade para que o Brasil assuma a liderança regional em regulamentação tecnológica. Contudo, é fundamental que a sociedade civil, empresas e especialistas participem ativamente, garantindo que o texto final equilibre a proteção de direitos com o fomento à inovação. “A previsibilidade jurídica oferecida por uma regulamentação bem desenhada pode consolidar o Brasil como um polo de inovação e desenvolvimento tecnológico”, diz.